O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) vem a público manifestar seu apoio à Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) e expressar sua atenção em relação à Nota Cocad/RBF n.º 181/2025 da Receita Federal do Brasil (RFB), que propõe alterações no processo de abertura de empresas no país.
Atualmente, contamos com um sistema robusto e eficiente, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei nº 11.598/2007. A FENAJU tem alertado que a proposta da Receita Federal, ao condicionar a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à etapa posterior ao registro da empresa, pode representar um retrocesso. Esse movimento adicionaria novas etapas e burocracia, aumentando o tempo para que um empreendedor possa iniciar suas atividades.
A REDESIM transformou a realidade do empreendedorismo no Brasil. Antes de sua implementação, o empresário precisava percorrer diversos órgãos e aguardar semanas para obter todas as liberações. Com a REDESIM, o processo se tornou rápido, simples e integrado. Essa agilidade é um pilar para o desenvolvimento econômico, beneficiando diretamente os contadores, que atuam na linha de frente desse processo, e a sociedade em geral.
A proposta da RFB de vincular a concessão do CNPJ à escolha do regime tributário, após o registro do ato constitutivo da empresa, fragiliza o modelo de integração vigente na REDESIM. O modelo foi cuidadosamente construído e é normatizado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), um colegiado que reflete um pacto essencial entre União, estados e municípios para a desburocratização do ambiente de negócios.
Nesse cenário, o CRCDF reforça o apoio à mantenção do modelo atual, vez que o sistema permite a emissão automática do CNPJ de forma integrada ao ato de registro societário, proporcionando significativos ganhos operacionais para as juntas comerciais, os órgãos públicos envolvidos e, especialmente, para os empreendedores do Distrito Federal e de todo o país.
Acreditamos que a manutenção e o aprimoramento da integração entre os sistemas são cruciais para a agilidade e a eficiência da abertura de empresas.
O CRCDF se coloca à disposição para dialogar e contribuir com soluções que preservem os avanços conquistados na desburocratização e continuem fomentando um ambiente de negócios cada vez mais favorável no Distrito Federal.
