- Decreto-Lei 9.295/1946 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.
- Lei 12.249/2010 – Alterações no Decreto-Lei 9295/46
- Resolução CFC n.º 1.640/21 – Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946.
- Resolução CFC n.º 1.554/18 – Dispõe sobre o registro profissional.
- Resolução CFC n.º 1.555/18 – Dispõe sobre o registro de organizações contábeis.
- Resolução CFC n.º 1.645/2021 – Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.
- Resolução CFC n.º 1.566/19 – Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional.
- Lei Nº 6.206/75 – Dá valor de Documento de Identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
- Resolução CFC n.º 1.486/15 – Regulamenta o Exame de Suficiência.
- Resolução CFC n.º 1.636/21 – Dispõe valores anuidades, taxas e multas CRCs 2022.
- Resolução CFC n.º 1.637/21 – Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.
- Resolução CFC n.º 1.246/09 – Dispõe sobre a participação de estudantes em trabalhos auxiliares da profissão contábil.
- Resolução CFC n.º 1.495/15 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CNAI.
- Resolução CFC n.º 1.502/16 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – CNPC.
- Resolução CFC n.º 1.680/22 – Dispõe valores anuidades, taxas e multas CRCs 2023.
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