Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Projeto aprovado

Programa de Governança em Privacidade
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito de pessoa público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa no mundial, o projeto temático visa à referência do CFC à LGPD. Constitui, ainda de privacidade de dados pessoais, privacidade da CFC e de proteção de dados de privacidade, publicidade dos titulares

Objetivo geral:  Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CFC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações responsáveis, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos:  a)  Orientar os Conselhos de Conselhos e suas unidades organizacionais de Contabilidade Específicos e Aplicação da Lei 13.709, 18 de agosto de 2; b)  Que a privacidade e a proteção de dados pessoais sejam parte do cotidiano das atividades de dados e funcionem para garantir o titular da informação no que diz respeito ao processamento, pessoal e livre circulação de seus dados; c)  Contratar empresa especializada para consultoria de implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d)  Adquirente de software especializado para gerenciar e configurar a aplicação da LGPD; e)  Elaborar uma política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CFC.

Normativos aprovados

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Diretora Executiva – Patrícia M M Mestre
Telefone: (61) 2099-2702
E-mail:  dpo@crcdf.org.br

Outras ações