O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu audiência pública para receber contribuições sobre a minuta da NBC TSP 38 – Mensuração, norma que integra o conjunto de regras aplicadas à contabilidade do setor público. As sugestões podem ser enviadas até 15 de dezembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.
A NBC TSP 38 estabelece os princípios e critérios para mensurar ativos, passivos, receitas e despesas no setor público. A norma define bases de mensuração, métodos e diretrizes que asseguram mais consistência, comparabilidade e qualidade às informações contábeis das entidades governamentais.
Entre os pontos trabalhados na norma estão:
- definição clara das bases de mensuração (custo histórico, valor justo, valor presente etc.);
- critérios de seleção da base de mensuração mais adequada;
- requisitos para atualização de valores;
- orientações para mensuração inicial e subsequente de itens patrimoniais;
- diretrizes para divulgação das informações relacionadas ao processo de mensuração.
A modernização e padronização desses critérios contribui para melhorar a transparência da gestão pública e fortalecer a governança e a confiabilidade das demonstrações contábeis.
Prazo para contribuições: Até 15 de dezembro de 2025
Onde participar
As contribuições devem ser enviadas pelo Participa + Brasil, no link:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp38
