Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Projeto aprovado

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CFC à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CFC promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CFC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos: a) Orientar os Conselhos de Contabilidade e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CFC, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais; c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD; e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CFC.

Normativos aprovados

  • Portaria CRCDF n.º 007/21 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Portaria CRCDF n.º 080/20 – Institui a Comissão de Implantação da LGPD

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Chefe da Seção de Pessoal – Zenab Santos Khalil Mendes
Telefone: (61) 3321-1757
E-mail: dp@crcdf.org.br

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