O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram na quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, com a Receita Federal (RFB), no que diz respeito a débitos ainda não inscritos.
A iniciativa, que tem como objetivo auxiliar os pequenos negócios, faz parte do Programa de Retomada Fiscal, que foi anunciado na semana passada, a partir da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano.
A adesão a esses acordos pode ser realizada no Portal Regularize até 29 de dezembro, bem como no Portal da Receita Federal.