Nem sempre as pessoas tem conhecimento sobre a legislação, fiscalização e denúncia relacionada ao aviltamento de honorários.
Nós do CRCDF queremos te informar e alertar, para que nossa classe seja valorizada e respeitada, cada dia mais.
Legislação
Resolução CFC nº 1.307/10 – Art. 8º: É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
O Decreto-Lei nº 9.295/46 que criou os Conselhos de Contabilidade não contempla os aspectos quanto a mensuração dos honorários profissionais dos contabilistas. Contudo, o Código de Ética Profissional do Contador. aprovado pela Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01, de 7 de Dezembro de 2019, item 9 – Aceita a proposta apresentada, deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto em legislação específica do CFC.
Fiscalização
Dentre as atribuições dos Conselhos de Regionais de Contabilidade, conferidas pelo Decreto-lei nº 9295/46, algumas são:
a) expedir e registrar a carteira profissional; examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decindindo a respeito;
b) fiscalizar o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, impedindo o cometimento de infrações e punindo quando identificadas. Dessa forma, cabe ao CRCDF exercer a fiscalização na sua jurisdição.
Denúncia
Apesar do incansável serviço prestado à classe contábil, dos fiscais dos CRCs, nem sempre eles conseguem identificar todas as violações das leis que regem a profissão. Assim, para que os Conselhos possam cumprir sua função com mais eficiência, torna-se necessário que os próprios contabilistas com registro regular e que cumprem com a legislação contribuam para a realização desse trabalho.
Uma das formas de contribuição é formular denúncia junto ao CRC sobre profissionais que estejam exercendo e/ou explorando a profissão de forma irregular (sem registro, leigos) ou descumprindo as normas.
DÊ VALOR AO SEU TRABALHO, NÃO ESPERE VALORIZAÇÃO DOS OUTROS!
Assessoria de Comunicação CRCDF
