Na sexta-feira (12/04) a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Darlene Paulino Delfino Lunelli, representou o Conselho na reunião que tratou do Projeto que prevê a anulação de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que teve ainda a participação dos contadores Janne Figueiredo Ramos de Andrade e Diego Pereira Rocha; do técnico em contabilidade Gustavo Pedroni Carminatti; do senador Izalci Lucas (PSDB-DF); da equipe da Receita Federal do Brasil: a assessora da subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Subsecretaria-geral da RFB – Elisregina Pereira; dos auditores de Arrecadação e Cobrança – Rafael Carvalho e Gustavo Andrade; do assessor de acompanhamento legislativo da Secretaria Especial da RFB – Danilo Fonseca, além de Lívia Maria Pontes Vieira, Nelson da Silva Pires, Gabriela Martins de Almeida, Francisco Pinto Malaquias e Alyne Santos Medeiros Benevides.
O senador Izalci Lucas fez um breve relato do que foi conversado na reunião anterior, também realizada com o objetivo de discutir o texto de alteração do projeto, considerando a preocupação da RFB diante da possibilidade de interpretação mais ampla da anistia. O entendimento, pela Receita Federal, é de que o texto atual do Projeto anula débitos relacionados à obrigação principal da qual decorre a geração e transmissão da GFIP, o que geraria uma redução no orçamento. Ou seja, se confundiu a Anistia da Contribuição Previdenciária e da Contribuição ao FGTS com a Anistia da Multa da entrega da GFIP.
Os representantes da classe contábil explicaram que a maior parte das multas da GFIP refere-se às informações da GFIP declaratória de pró-labore e 13º salário. Ficou definido no encontro que um novo texto será formulado pelos representantes da classe, expondo esse ponto, que será encaminhado para apreciação da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros, e Atendimento da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil.
