Comissão Mista aprova transferência da Junta Comercial para o GDF

foto03O presidente do CRCDF, Adriano Marrocos, participou da reunião da Comissão Mista no Congresso. A reunião foi presidida pelo Deputado Federal (PRB-DF) – Júlio Cesar Ribeiro, que teve como o relator da medida provisória o Senador (PSDB) – Izalci Lucas. Foi aprovada a Medida Provisória nº 861/2018 – que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), anteriormente vinculada ao Ministério da Economia, ao Governo do Distrito Federal. A passagem da gestão da Junta Comercial será feita até 31 de dezembro de 2019 ou em data anterior, desde que o Executivo determine, já que os servidores públicos federais pertencentes ao quadro da JCDF poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro deste ano. Após essa data, o governo local assumirá a folha de pagamento. O texto da Medida Provisória ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Também esteve presente na reunião o Presidente da JCDF – Antônio Eustáquio Côrrea da Costa.