O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, recebeu na quarta-feira (09/01) o presidente do CRCDF Adriano Marrocos, os vice-presidentes de Administração Daniel Fernandes; de Registro Profissional Fernanda Veras Oduaia; de Controle Interno José Luiz Marques Barreto; de Desenvolvimento Profissional Darlene Paulino Delfino Lunelli, além do Representante do CRCDF nas Regiões Administrativas do Jardim Botânico/Lago Sul – contador Eduardo Raposo Massena.
O encontro no Palácio do Buriti teve como objetivo a apresentação, ao novo Governo, de projetos e propostas de interesse dos profissionais da classe contábil que o CRCDF vem defendendo. Iniciou pelos projetos com a entrega do Projeto de Lei Complementar que trata da inclusão de, no mínimo, um contador nos conselhos fiscais e nos comitês de auditoria das entidades da Administração Indireta do GDF, empresas públicas, autarquias, agências, sociedades de economia mista e fundações públicas. Segundo projeto apresentado trata da alteração do Decreto nº 36.307, de 26 de janeiro de 2015, sobre a atuação e a composição do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal. Terceiro projeto, inclui o Conselho Regional de Contabilidade como ator social relevante na formulação de políticas públicas, com participação em tribunais, conselhos e comitês. Quarto Projeto de Lei, iniciativa da atual presidência do CRCDF em sua gestão anterior (2012) e já aprovado em todas as comissões da CLDF, concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e, o quinto Projeto de Lei, trata da obrigatoriedade de contratação de serviços de auditoria independente para convênios e contratos assinados com o GDF. Nessa primeira fase ainda foi apresentada proposta de criação da Contadoria Geral do DF ou Secretaria de Contabilidade Pública, que seria vinculada diretamente à Governadoria. Presidente Adriano Marrocos apontou que tais projetos são prioridades para a Classe Contábil do DF e buscam o reconhecimento do poder público para nossa atuação, tão exaltada em discursos e manifestações dos gestores públicos.
Marrocos também apresentou outras propostas de interesse do CRCDF, como a instituição do Código de Defesa do Contribuinte, a criação do Conselho de Governança e a implantação de Projeto de Educação em Ética e Cidadania, Gestão Tributária e Finanças Pessoais nas escolas da Rede Pública e Privada.
Outro assunto da pauta foi a transferência da Junta Comercial do Distrito Federal para o GDF, “luta da Classe Contábil há décadas”, lembrou Adriano Marrocos, mas que destacou a importância da participação do CRCDF na construção de um projeto que traga agilidade à gestão e integração da JCDF com outros órgãos, sendo sugerida sua constituição como autarquia estadual e não um órgão da administração direta.
O presidente do CRCDF também informou ao vice-governador, que o Conselho foi procurado pelo TCDF pois diretores de escolas públicas e regionais de ensino, que recebem recursos do PDAF (Programa de Descentralização Administrativa e Financeira) e do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), estariam com dificuldades para fechar o movimento e elaborar as respectivas prestações de contas. Marrocos, então, propôs a realização de treinamento aos diretores sobre os programas e a criação de um grupo de profissionais que poderão assumir a prestação de contas. Presidente Marrocos lembrou ainda que essa dificuldade alcança entidades sem finalidade de lucro que recebem recursos para ações sociais e assistenciais e que também enfrentam essas dificuldades, mas antecipou que esse assunto também será objeto de pauta com o MPDFT.
A reunião atendeu pedido do presidente do CRCDF, Adriano Marrocos, que demonstrou a intenção de contribuir com a gestão do governador Ibaneis Rocha. Em resposta o vice-governador argumentou que algumas das demandas devem ser tratadas com os Secretários de Estado e providenciou contato com alguns deles, que vão receber o CRCDF para discussão das propostas, que contou com a simpatia do governo em todas as questões. Todavia antecipou que será necessária discussão com André Clemente, Secretário de Fazenda, sobre o Projeto de Lei que trata da redução da base de cálculo do ISS.
Em relação às demais propostas, o vice-governador Paco Britto, manteve contato telefônico e já acertou reuniões com Rafael Parente, Secretário de Educação, com vista à assinatura de termo de parceria entre CRCDF e GDF para a capacitação proposta, que vai resultar em mais transparência na aplicação dos recursos e, consequentemente, possibilitar melhorias na estrutura oferecida aos alunos, agradecendo a preocupação do CRCDF. Também manteve contato com Cristiane Nardes, Secretária da Governança, para engajamento do CRCDF nas discussões envolvendo Governança, momento em que o presidente Marrocos indicou a Comissão de Estudo da Governança e Compliance no Setor Público do CRCDF para essa ação.
No encontro, o presidente Marrocos destacou ao representante do GDF a importância da atuação e colaboração do CRCDF, por meio dos contadores, no atendimento prestado aos empresários e a sociedade no Simplifica PJ, e demonstrou preocupação em relação aos processos e as consultas de viabilidade e licenças de funcionamento que estão paradas nas Administrações Regionais, trazendo impacto negativo na economia do DF, principalmente nesse momento de reenquadramento no SIMPLES Nacional. O vice-governador informou que os administradores regionais já foram nomeados e logo as administrações contarão com novos funcionários que estão sendo nomeados de forma cautelosa, pedindo paciência aos contadores. Ainda na ocasião o vice-governador Paco Britto entregou ao presidente Adriano Marrocos o relatório do Governo de Transição. Ao final, todos os participantes concederam entrevista a TV CRCDF (link).
