A emissão de DARF pelo SICALWEB, as exigências apontadas por analistas e auditores, os contratos sociais e demais dificuldades e observações relacionadas ao atendimento na Junta Comercial do Distrito Federal pautaram a reunião realizada na segunda-feira (17/09). O presidente Daniel Fernandes representou o CRCDF no encontro, acompanhado pelos contadores Sylton Sanches e Ana Paula Lopes e pelo técnico em contabilidade Marco Antônio Oliveira Barbosa. A Junta Comercial foi representada, na ocasião, pelo presidente Antônio Eustáquio Côrrea da Costa, pela diretora Miriam da Silva Anjos, pela coordenadora de Registro Clarice Fernandes de Mello, pelo chefe da procuradoria André Luiz Ramos e pelo analista Márcio Fernandes. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do DF (Sescon–DF) também participou, representado pelo contador Eduardo Araújo Dias.
Para o presidente do CRCDF, Daniel Fernandes, essa aproximação com a Junta Comercial é importante, pois permite a apresentação das demandas dos profissionais de contabilidade e os esclarecimentos por parte do órgão do Governo. E neste encontro foram várias as demandas tratadas:
DARF com código de barra emitido pelo SICALWEB não está sendo aceito pela Caixa Econômica Federal – Uma das demandas repassadas pelo Conselho foi relacionada à emissão de DARFs pelo sistema SICALWEB. A Junta informou que o problema se deve à falta de integração com a Caixa Econômica Federal e orientou aos contabilistas já cientes desse problema, que conversem com seus clientes a fim de evitar o pagamento do DARF com código de barra nessa instituição bancária até que o problema seja resolvido internamente. O Presidente do CRCDF lembrou a solicitação feita na reunião com o Ministro Interino do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC – Marcos Jorge de Lima, no dia 19/02/2018 sobre a implantação do DARF Digital, e foi informado de que a JCDF está se empenhando na implantação, que deve ocorrer até o final de 2018. Com isso, todos os processos serão 100% protocolados de forma digital. Motivo pelo qual os contabilistas deverão alertar aos empresários sobre a necessidade de Certificado Digital do CPF dos empresários para assinaturas de pessoa física em atos de constituição ou alteração.
Exigências apontadas nos processos pelos analistas da JCDF – Outro ponto citado foi a solicitação, pelos contadores aos analistas, de apresentação de exigências em uma única vez. Pois a forma fracionada, como têm sido os indeferimentos, dificulta o processo. A Junta Comercial esclareceu as três fases pelas quais o processo é analisado. São elas: O próprio sistema faz a pré-análise, no qual poderá apresentar exigências no processo ou liberar para analise técnica; em seguida é feita uma analise técnica do analista, em que podem ser apontadas exigências no processo; e a análise cadastral em que o sistema poderá liberar a finalização do processo ou apontar exigências cadastrais, sistema este que está interligado com alguns órgãos como a Receita Federal do Brasil e Secretária de Fazenda do DF. O presidente Daniel Fernandes questionou sobre a possibilidade, dentro do processo interno de análise, de uma exigência técnica – quando identificada pelo analista – ser simulada pelo sistema interno antes mesmo de voltar o processo como indeferido, a fim de realizar uma busca completa por inconsistências, e caso essas apareçam nessa simulação, o servidor possa devolver o processo para o usuário final com todas as exigências possíveis que foram constatadas.
Padronização nas informações das exigências dos processos pelos auditores – Também foram apresentadas pelo presidente Daniel Fernandes, a necessidade de clareza nos textos escritos pelos analistas ao explicarem o os motivos da exigência, e a carência de dispositivos legais que fundamentam a análise realizada. A JCDF informou que entrará em vigor a Instrução Normativa DREI Nº 48 de 03/08/2018 clique aqui para visualizar a IN, que dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelecendo em listas o rol exaustivo de exigências. De acordo com a Junta, por meio dessa Instrução Normativa os analistas das Juntas Comerciais do Brasil deverão seguir uma metodologia única para expor as exigências de processos com o devido fundamento legal. Diante do esclarecimento, o presidente do CRCDF destacou a importância de disponibilizar aos contabilistas o agendamento de reunião com auditor, para que este explique as exigências apontadas no processo. A JCDF informou, então, que existe o e-mail institucional ( [email protected]) para solicitação deste agendamento.
Indeferimento de processos por uso de CNH vencida como documento de identificação de sócios – Nesses casos a orientação repassada pela JCDF é que pode a CNH, mesmo fora do prazo de validade, pode ser utilizada como documento de identificação, e que se algum contador ou usuário tiver um caso indeferido por esse motivo, deve levar o fato ao conhecimento da Coordenadora de Registro da JCDF – Clarice Fernandes Birnbaum Pessoa de Mello ou Secretário-Geral da JCDF – Saulo Izidorio Vieira para evitar novas ocorrências nesse sentido.
Indeferimento por irregularidade no nome social pretendido – Os contabilistas também argumentaram que, mesmo sendo realizada e aprovada a pesquisa prévia de nome da empresa o analista procede com o indeferimento do processo, alegando irregularidades no nome empresarial pretendido. Em relação a isso a Junta Comercial explicou que o sistema de pesquisa prévia de nome no portal da viabilidade faz apenas uma análise dentro da base de dados para validar nomes colidentes com outros já existentes. O sistema de viabilidade ainda não está 100% preparado para fazer análise técnica na formação do nome para averiguar se o mesmo está seguindo as normas internas de criação de nome empresarial. Enquanto estiver em fase de testes, para que na própria viabilidade essa análise técnica seja realizada com 100% de eficácia, caberá ao usuário verificar se a formação do nome está seguindo 100% dos pré-requisitos legais, e caso discorde de alguma exigência por esse sentido, deverá levar o caso para atendimento presencial com agendamento via e-mail na Junta Comercial, para análise.
Contratos Sociais sem formatação ou ilegíveis – Os contabilistas informaram, ainda, que os contratos sociais das empresas disponibilizados pela JCDF estão sendo apresentados com a digitalização informal (torto; pouco ilegível) e ressaltaram que o documento é de grande importância para empresa. Por sua vez, a Junta Comercial esclareceu que existem alguns fatores que podem possibilitar que o documento não fique tão legível após a digitalização, como falhas no equipamento, que é antigo e aguarda licitação para troca ou apresentação dos contratos em papel reciclado ou com marca d’agua, o que também implica em digitalização não legível. Por isso o órgão solicita que os contratos não sejam apresentados com papel reciclado em nem com marca d’agua.
Os profissionais de contabilidade também elogiaram alguns pontos envolvendo o atendimento da Junta Comercial, como a rapidez, já que alguns processos estão sendo digitalizados menos de 24h após o deferimento e as melhorias apresentadas no atendimento presencial que teve avanços reconhecidos em relação à qualidade.
