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Perguntas e Respostas sobre a Medida Provisória da Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A PROPOSTA DE MEDIDA PROVISÓRIA DA CARREIRA DE CONTABILISTA DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL

PERGUNTAS

RESPOSTAS

1

Quem poderá optar pela carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal?

Poderão optar pela respectiva carreira os servidores aprovados em concurso público para o cargo de “Contador” ou de “Técnico em Contabilidade”, regidos pela Lei nº 8.112/90, e não pela CLT, e que estejam em exercício em órgãos ou entidades da administração pública federal direta ou indireta (autarquias ou fundações) de todo o país, inclusive nas universidades federais e nos institutos, com registro ativo e regular no conselho de classe, mesmo que não estejam atuando diretamente na setorial contábil.

2

Optando pela Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal, onde atuarei?

Quem fizer a opção pela respectiva carreira, será lotado nos órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Contabilidade Federal, quais sejam: setoriais, seccionais contábeis ou de custo, e perceberão a gratificação de desempenho (GDACSCF) tanto o Contador quanto o Técnico em Contabilidade.

3

Qual o andamento da proposta de Medida Provisória?

A proposta de MP foi protocolada na Casa Civil no dia 27.08.2012. Assim que houver informações, o CRC-DF as divulgará por meio do seu sítio eletrônico.

4

Como fica o Projeto de Lei do Senado nº 215/2012, referente à inclusão de contadores na tabela remuneratória da Lei nº 12.277/2010?

A aprovação do respectivo projeto não inviabiliza a opção pela Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal.

5

Como se dará a opção pela Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal?

A opção pela respectiva carreira é facultativa. O servidor é que avaliará se a opção para ele é favorável ou não.

6

Como é feito o enquadramento na tabela da Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal?

O enquadramento se dará, primeiramente, pelo tempo de serviço público federal, de acordo com o Anexo V da proposta. Feito o enquadramento por tempo de serviço, a Comissão fará a avaliação dos certificados apresentados pelos servidores, de acordo com o Anexo VI.

7

Em quais cursos e áreas devem ser apresentados os certificados para fins de enquadramento e progressão?

Aprovada a proposta de Medida Provisória, será publicada uma Portaria com a relação de cursos e áreas para fins de enquadramento nos padrões e classes da tabela da carreira.

8

E quanto aos certificados de pós-graduação, para fins de promoção?

De acordo com o Anexo VIII, serão aceitos, para fins de promoção, os certificados de cursos de pós-graduação tanto para Contador quanto para Técnico em Contabilidade.

9

Como fica a situação das pessoas que estão próximas de se aposentarem?

A proposta de MP não altera as regras de aposentadoria estabelecidas na Constituição Federal e pelo Ministério de Previdência Social.

10

Quem pode assinar a lista de apoio à proposta de Medida Provisória?

Qualquer servidor poderá assinar a lista. Quanto mais pessoas apoiarem, maior a chance de a proposta ser aprovada. A lista servirá como instrumento para reforçar a necessidade e importância da criação da carreira para a contabilidade pública para o país.

11

De quem é a iniciativa de criação da Carreira de Contabilista do Sistema de Contabilidade Federal?

A iniciativa da proposta é de todos os conselhos regionais de contabilidade do país, conduzida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, em função das grandes mudanças por quais estão passando a contabilidade pública quanto ao processo de convergência às normas internacionais.

12

O que é a Gratificação de Qualificação?

A GQ é uma gratificação paga em função da formação acadêmica. Os níveis são definidos em regulamento, ou seja, em um decreto a ser publicado posteriormente.

13

O Sistema de Contabilidade Federal foi instituído por qual Lei?

Em 2001, foi publicada a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro, a qual organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O Sistema de Contabilidade Federal foi regulamentado pelo Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.

 

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